STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito. Suposta afronta ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada ilicitude da cobrança não reconhecida. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A matéria referente ao CDC, art. 51, IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
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