DOC. 210.4502.9004.9800

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão hostilizada. Inadmissão parcial. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Encerramento da jurisdição ordinária. Inocorrência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Quanto aos capítulos relativos à fixação do regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravo não merece ser conhecido, porquanto tais temas não foram abordados pelo impetrante no writ.

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