STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Atenuante de menoridade relativa. Incidência. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes. Ofensa à Súmula 443/STJ. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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