STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de pedido expresso da acusação. Reformatio in pejus. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 617, o agravamento da pena do réu, em grau recursal, depende de expresso pedido da acusação. É inviável, portanto, o exame do pedido de afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência de pleito expresso da acusação na apelação criminal, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus, como posto no acórdão recorrido.
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