DOC. 210.4502.9006.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão praticado por policiais civis no interior de delegacia. Recebimento da quantia. Exaurimento do delito. Circunstâncias valoradas em desfavor do réu na primeira fase. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Desproporcionalidade não configurada. Inexistência de critério matemático. Agravo desprovido.

«1 - Muito embora o recebimento da quantia exigida seja fato irrelevante para a consumação do delito de concussão, sendo mero exaurimento, tem-se que tal circunstância pode ser sopesada, no caso concreto, para demonstrar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa, que atingiu o seu fim ilícito.

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