DOC. 210.4502.9006.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Configuração típica. Autoria. Adesão subjetiva. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o óbice indicado na Súmula 182/STJ.

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