STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
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