TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO IRDR 31 (0024943-76.2023.8.19.0000), NO QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ATÉ QUE SEJA PROFERIDA, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, DECISÃO FINAL NO CASO-PILOTO. arts. 313, IV, E 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR RESTOU PRECLUSA, NÃO PODENDO A SUSPENSÃO ABARCAR TAL CAPÍTULO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DO ALUDIDO IRDR QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO OU QUANTO À NATUREZA DO PEDIDO FORMULADO, DEVENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO OCORRER DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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