DOC. 210.4653.8001.0500

STJ. Administrativo e processual civil. Empresa pública constituída para o gerenciamento de obras. Descumprimento de contrato com empreiteira. Execução. Responsabilidade subsidiária do município.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a responsabilidade entre o Município e suas empresas públicas é subsidiária. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 09/06/2017; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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