STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Graves circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que supostamente praticado o delito e do histórico criminal do agente.
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