DOC. 210.4653.8002.7600

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise de legalidade da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar no julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste recurso ordinário em habeas corpus tem-se simples reiteração de pedido já examinado no HC 505.537, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise a respeito da legalidade da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar por este Tribunal.

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