DOC. 210.4653.8002.8800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Emendatio libelli realizada no recebimento da denúncia. Situação excepcional justificadora. Modificação da competência. Agravo desprovido.

«1 - A realização da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia, estava devidamente justificada, em virtude da possibilidade de alteração da competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2016 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018.

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