DOC. 210.4653.8003.0400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Teses já examinadas RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há como se reexaminar a tese ventilada no mandamus quando o Tribunal sobre ela já se manifestou em recurso precedente, com a mesma situação fático processual.

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