DOC. 210.4653.8003.2600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, coação no curso do processo, exercício arbitrário, desobediência à decisão judicial, corrupção passiva, falso testemunho e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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