STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade. Ciência do Ministério Público Estadual posterior ao do Ministério Público federal. Condenação baseada exclusivamente em interceptação telefônica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Ministério Público Estadual, nos processos em que figurar como parte e que tramitam no Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui legitimidade para exercer todos os meios inerentes à defesa de sua pretensão. A função de fiscal da lei no âmbito deste Tribunal Superior será exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio dos Sub procuradores-Gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 5/2/2016).
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