DOC. 210.4702.3002.0100

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - «A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660/STF), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral» (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: AgR ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, publ. 06/05/2019.

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