DOC. 210.4702.3004.0100

STJ. Processual civil. Tributário. Ocorrência da prescrição quinquenal. Inocorrência da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 106/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para desconstituir a penhora sobre o imóvel do executado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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