DOC. 210.4702.3004.2900

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais. Incêndio criminoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia indenização por danos materiais em virtude de imóvel alugado para funcionamento de Delegacia de Polícia de Meleiro que foi parcialmente queimado por incêndio criminoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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