DOC. 210.4702.3006.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação obrigacional. Irrisoriedade dos honorários advocatícios. Intempestividade do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior de feriados locais. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no momento de interposição do recurso, não sendo permitida a comprovação posterior.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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