STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base majorada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve afastada a causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por concluir que há elementos suficientes que indicam a habitualidade delitiva do ora agravante no comércio ilícito de drogas. Segundo destacado, as circunstâncias do delito e a complexidade de toda ação delituosa - transporte de gigantesca quantidade de droga (75kg de maconha e 700g de ecstasy), entre diversos estados da federação, e com minuciosa divisão de tarefas - evidencia a reiterada atividade delitiva na traficância.
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