STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018. Competência. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 611/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018).
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