DOC. 210.4702.3008.1300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula.

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