DOC. 210.4702.3008.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato.

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