DOC. 210.4750.2000.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Paradigma oriundo de mandado de segurança. Inviabilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do art. 11, XIII do RISTJ, a competência desta Corte Especial, no caso em concreto, restringe-se à análise da alegada divergência entre o acórdão ora embargado e o julgado como paradigma prolatado por este órgão jurisdicional, qual seja: EDcl no MS 638, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/1991, DJ 16/03/1992, p. 3068.

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