STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de soldo de militar. Execução de título extrajudicial. Existência de cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática. Divergência entre julgados do mesmo órgão julgados. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação de que «restou incontroverso que o Tribunal local deixou de reconhecer a existência de cláusula contratual que autorizava desconto mensal de 30% em folha de pagamento como forma de quitação do débito» não foi devidamente prequestionada no acórdão ora embargado (prolatado pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça). Assim, é inviável a sua análise na via dos embargos de divergência.
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