DOC. 210.4750.2001.4200

STJ. Processual civil. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037/STF. Sobrestamento. Honorários recursais. Recurso prejudicado.

«1 - Houve acolhimento dos Embargos interpostos pela parte adversa, para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem em virtude da repercussão geral da matéria veiculada no Tema 1.037/STF na sessão virtual plenária de 14/03/2019: «Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento».

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