DOC. 210.4750.2002.0700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. Comissão de permanência. Vedada cumulação com encargos remuneratórios e moratórios. Súmula 472/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 472/STJ: «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.»

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