STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Apontamentos anteriores. Súmula 385/STJ. Dano moral inexistente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ).
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