DOC. 210.4750.2003.6300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução. Coisa julgada material. Fundamento do acórdão estadual inatacado. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - O recurso especial, sob pena de ser inadmitido, deve apresentar os argumentos jurídicos suficientes para refutar os fundamentos do v. acórdão estadual. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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