STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Insurgência do Ministério Público federal já examinada e desprovida por este colegiado. Irrelevância. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Interrupção do prazo prescricional pela prisão do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
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