STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oposição de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de elementos para a análise de eventual constrangimento ilegal. Princípio da voluntariedade recursal. Não equiparação com falta de defesa. Nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de análise de matéria não veiculada inicialmente no writ. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável o acolhimento do pedido de desconstituição do trânsito em julgado da condenação e a devolução do prazo para a oposição de embargos infringentes, em razão do alegado cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública nem sequer indicou concretamente o motivo que teria levado a instituição a deixar de apresentar o recurso em favor do sentenciado e não apresentou informações acerca de eventual intimação do réu ou da defesa quanto ao acórdão, a fim de viabilizar a análise quanto à pertinência das alegações.
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