STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Porte ou posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatação. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução, debates e julgamento designada. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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