STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha, estelionato e loteamento ilegal do solo para fins urbanos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito