DOC. 210.4750.2005.7300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende que «a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos subjetivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018).

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