DOC. 210.4750.2006.4400

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendida incapaz de demonstrar o periculum libertatis. Parecer ministerial favorável. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar.

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