DOC. 210.4750.2006.5000

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a Paciente, supostamente, integra organização criminosa, com a função de receber as mensalidades dos demais membros da organização.

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