DOC. 210.4750.2006.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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