TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS PONTOS ANOTADOS EM SEU PRONTUÁRIO E DE TROCA DEFINITIVA DE CARACTERES DA PLACA DE SEU AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300 PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁ NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DE QUE A PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI OBJETO DE CLONAGEM. FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE REVELAM DIFERENÇAS ENTRE O VEÍCULO QUE FIGURA NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, O AGRAVANTE RESIDE EM ITAPERUNA, AO PASSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO «PERICULUM IN MORA», ESTE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL E EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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