DOC. 210.5010.2162.4115

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há bis in idem no agravamento da pena na primeira e segunda fases, em razão dos antecedentes e da reincidência, visto que foram utilizadas condenações distintas.

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