DOC. 210.5010.2294.6175

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.

1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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