STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação. Entendimento firmado no EARESP 517516 / RO. Incidência da Súmula 168/STJ. Regimental desprovido.
1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro.
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