DOC. 210.5010.2476.8577

STJ. Execução fiscal. Obrigação não tributária. A execução fiscal é via adequada para exigir o cumprimento de obrigação decorrente de termo de parcelamento de crédito não tributário. Dissídio. Demonstração. Ausência. Inexistência de cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com a qual se pretendia extinguir execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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