DOC. 210.5010.2665.9106

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Arma branca. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Detração penal. Competência do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena- base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)» (AgRg no HC 508.346/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019).

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