DOC. 210.5010.2773.3777

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Abandono de causa. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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