STJ. Embargos de declaração no recurso especial. «ação de cumprimento de preceito legal". Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Tese de prescrição detidamente enfrentada e afastada, com fundamentação idônea e coerente com a convicção adotada. Reconhecimento. 2. Expressa deliberação acerca da questão afeta à revisão dos preços, em conjunto com a sua disciplina legal. Verificação. 3. Aclaratórios rejeitados.
1 - Da análise das razões recursais, constata-se que a embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa.
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