STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Pleito já analisado por esta corte superior em anterior impetração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Não comporta conhecimento a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, em razão de terem sido formulados pedidos idênticos em benefício do mesmo paciente nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, tendo esta egrégia Quinta Turma do STJ não conhecido do mandamus por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
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