DOC. 210.5010.8314.6419

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.

1 - o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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