DOC. 210.5010.8528.0228

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro de eleição. Violação ao CDC, art. 101, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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