DOC. 210.5010.8767.4713

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Saídas temporárias. Indeferimento. Falta do pressuposto legal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos, elencados Lei 7.210/1984, art. 123.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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