DOC. 210.5010.8864.4859

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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